A Lei dos Estrangeiros portuguesa está novamente em processo de alteração.
A última revisão relevante entrou em vigor com a publicação da lei aprovada em outubro de 2025. Menos de nove meses depois, o Governo apresentou uma nova proposta que volta a modificar diretamente o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional. A própria proposta qualifica esta intervenção como a vigésima alteração à Lei dos Estrangeiros.
A sucessão de reformas confirma uma tendência que se tornou evidente desde a eliminação da via das manifestações de interesse, em junho de 2024: o sistema português está a afastar-se progressivamente das possibilidades de regularização a partir de dentro do território e a exigir, como regra, que o processo migratório seja iniciado no consulado português do país de origem ou de residência.
A nova alteração ainda não está em vigor.
No entanto, algumas das medidas em discussão podem afetar pessoas que já se encontram em Portugal, estudantes, pais de crianças residentes e titulares de autorizações de residência que se encontrem a aguardar decisão de renovação.
A iniciativa em causa é uma proposta de lei apresentada pelo Governo em 12 de maio de 2026, que foi aprovada na generalidade em 12 de junho de 2026 e seguiu para discussão na especialidade na Assembleia da República.
Formalmente, a proposta pretende adaptar a legislação portuguesa ao novo quadro europeu sobre triagem, procedimentos de fronteira e regresso, bem como transpor a diretiva europeia relativa à autorização única de residência e trabalho. Contudo, o texto atualmente em discussão inclui também alterações internas que vão além da execução das normas europeias e que restringem algumas vias de residência que hoje existem na lei portuguesa.
O que poderá mudar para os estudantes de cursos profissionais?
A redação atualmente em vigor permite, em determinadas circunstâncias, que uma pessoa que tenha entrado e permaneça legalmente em Portugal obtenha autorização de residência para estudo, mesmo sem ter pedido previamente um visto de residência, desde que esteja admitida num curso de:
- Ensino secundário;
- Qualificação de nível 4 ou 5 do Quadro Nacional de Qualificações; ou
- Formação profissional.
Não se trata de uma regularização automática. O requerente continua obrigado a demonstrar que entrou e se mantém legalmente no país, que está matriculado e admitido no curso e que cumpre os restantes requisitos legais. Ainda assim, esta possibilidade tem permitido, em alguns casos, transformar uma permanência legal de curta duração numa residência para formação.
O texto atualmente em discussão propõe eliminar esta possibilidade específica para quem se encontra em Portugal sem visto de residência adequado, revogando a norma que permitia, em certos casos, a dispensa de visto para estudantes já presentes no país que se inscrevessem em formações profissionais ou em cursos de qualificação de nível 4 ou 5.
Se a versão atualmente em discussão vier a ser aprovada sem alterações significativas, a inscrição num curso profissional após a entrada em Portugal deixará, em regra, de constituir uma via para requerer residência com dispensa de visto consular. A formação continuará a ser possível, mas o percurso mudará: o interessado terá, em princípio, de obter previamente o visto adequado antes de se deslocar para Portugal.
Pais de menores estrangeiros podem perder uma via importante de residência
Outra alteração relevante incide sobre o regime que hoje permite, em certas situações, que um progenitor obtenha autorização de residência sem necessidade de visto, com base na relação com um filho que vive em Portugal.
Atualmente, esta possibilidade abrange pais de crianças estrangeiras residentes em Portugal e pais de crianças com nacionalidade portuguesa, desde que exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e assegurem o sustento e a educação da criança.
O texto em discussão restringe este regime. Na sua versão atual, a dispensa de visto é claramente associada aos pais de menores com nacionalidade portuguesa que residam em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais.
Na prática, a mera circunstância de o filho estrangeiro ter autorização de residência em Portugal deixará, por si só, de bastar para recorrer a esta via específica de autorização de residência com dispensa de visto. Esta alteração poderá afetar famílias em que a criança se encontra regularizada, frequenta a escola e vive de forma estável em Portugal, mas um dos progenitores ainda não dispõe de título de residência próprio.
Isto não significa que esses pais fiquem automaticamente sem qualquer solução. Poderão existir outras vias possíveis, dependendo da nacionalidade da criança, da situação do outro progenitor, do histórico de residência, da existência de vínculo laboral ou de circunstâncias humanitárias. Mas a via direta que hoje existe para certos pais de menores estrangeiros residentes tende a ficar significativamente mais estreita se o texto hoje em discussão vier a ser aprovado.
O silêncio da AIMA deixará de produzir deferimento tácito nas renovações?
A lei atualmente em vigor determina que um pedido de renovação de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 60 dias. Quando a falta de decisão não é imputável ao requerente, a lei prevê que o pedido se considere tacitamente deferido, isto é, que, pelo menos em termos jurídicos, o silêncio da Administração produza uma decisão favorável no procedimento de renovação.
O texto em discussão elimina esta regra. Por um lado, mantém a referência a um prazo geral de 90 dias para a decisão dos pedidos iniciais de autorização de residência, passando a admitir que este prazo possa ser prorrogado por 30 dias, em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, designadamente pela complexidade do processo, desde que o requerente seja informado dessa prorrogação.
Por outro lado, no que respeita às renovações, a norma que hoje estabelece que a falta de decisão em 60 dias, por causa não imputável ao requerente, implica deferimento tácito é expressamente revogada.
Se esta alteração vier a ser confirmada, o facto de a AIMA ultrapassar o prazo legal deixará de produzir automaticamente um deferimento na renovação. Os interessados continuarão a poder reagir contra a demora administrativa, incluindo através dos tribunais, mas perdem um mecanismo legal de proteção significativo contra a falta de decisão.
Nem todas as alterações são restritivas
O texto contém também medidas que podem simplificar a vida de alguns residentes e empregadores.
Trabalhadores subordinados e independentes poderão alterar a relação laboral através de mera comunicação à AIMA
Entre elas, destaca-se a possibilidade de o titular de uma autorização de residência para trabalho subordinado poder mudar de empregador mediante uma comunicação à AIMA, sem necessidade de emitir de imediato um novo título de residência, bem como a possibilidade de os titulares de autorização de residência para atividade independente alterarem a natureza da sua atividade, também mediante comunicação.
Estas medidas podem reduzir procedimentos administrativos que, hoje, geram atrasos e incerteza sempre que existe uma mudança profissional. No entanto, essa simplificação surge acompanhada pelo encerramento ou estreitamento de várias vias de residência e pela redução de garantias perante a falta de decisão administrativa.
Em que ponto está o processo?
A proposta foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República em 12 de junho de 2026 e seguiu depois para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade, onde foi apresentado um texto de substituição integral pelo grupo parlamentar que suporta o Governo, mantendo as principais alterações relativas aos cursos profissionais, aos pais de menores e ao regime de decisões nos pedidos de residência.
Nesta fase, os deputados podem aprovar, rejeitar ou alterar cada uma das normas. À data desta análise, ainda não consta da página oficial da iniciativa:
- um texto final aprovado na especialidade;
- a votação final global em plenário;
- a promulgação pelo Presidente da República;
- a publicação no Diário da República.
Consequentemente, as novas regras ainda não se aplicam. A Lei dos Estrangeiros atualmente em vigor continua a prever a possibilidade de residência para determinados estudantes sem visto, a via de residência para certos pais de menores estrangeiros residentes e o deferimento tácito de algumas renovações, tal como descrito acima.
E os pedidos já apresentados?
Esta é uma das questões mais sensíveis.
O texto atualmente em discussão prevê uma entrada em vigor rápida após a publicação, mas não inclui – na versão que está a ser discutida na especialidade – uma norma transitória geral e clara que determine, de forma expressa, que todos os pedidos de autorização de residência já apresentados ao abrigo da lei atual serão decididos segundo o regime anterior. As referências mais detalhadas à aplicação da lei no tempo dizem sobretudo respeito aos procedimentos regulados pela lei de asilo.
Por isso, não é possível garantir antecipadamente que todos os pedidos submetidos antes da entrada em vigor ficarão automaticamente protegidos. A resposta poderá depender da versão final da lei, da natureza substantiva ou procedimental de cada alteração, da data da apresentação do pedido e dos princípios gerais de aplicação da lei no tempo.
Quem já reúne condições ao abrigo das normas atuais deve avaliar a sua situação sem partir do princípio de que estas vias permanecerão disponíveis indefinidamente. Isso não significa apresentar pedidos precipitados ou incompletos, mas sim confirmar os requisitos, organizar a documentação e definir uma estratégia antes da eventual entrada em vigor da nova lei.
O que devem fazer os interessados?
A mensagem principal é simples: a proposta ainda não é lei, mas a aprovação destas mudanças em prazo relativamente curto é um cenário que não deve ser ignorado.
As pessoas potencialmente afetadas incluem, em especial:
- estudantes atualmente matriculados ou admitidos em cursos profissionais ou de qualificação de nível 4 ou 5;
- pais de menores estrangeiros residentes em Portugal;
- pais de menores com nacionalidade portuguesa que residem no país;
- titulares de autorizações de residência com renovações pendentes;
- pessoas que entraram legalmente em Portugal e estavam a considerar uma via de residência sem visto consular.
Cada situação deve ser analisada individualmente. A data de entrada, o tipo de visto, a validade da permanência, a natureza do curso, a situação da criança e a fase do procedimento podem alterar por completo a solução jurídica.
Num contexto de alterações legislativas frequentes, o planeamento prévio tornou-se uma parte essencial de qualquer processo migratório para Portugal: mais do que nunca, é importante não esperar pela publicação da lei para começar a preparar a resposta.
Artigo atualizado em 13 de julho de 2026. A informação apresentada é geral e não substitui a análise jurídica de um caso concreto.
#ImigracaoEmPortugal #DireitoDosEstrangeiros #DireitoDaImigracao #AutorizacaoDeResidenciaPortugal #AIMA #AtualizacaoJuridica #AtualizaçãoLegislativa #LeidosEstrangeiros #FiOLegal
